Direito Brasileiro, desde
as normas internacionais subscritas pelo Brasil, até a Constituição da
República e leis infraconstitucionais, é unânime no sentido de viabilizar o
ensino irrestrito, sem preconceitos e livre de qualquer imposição. O Direito
Educacional Brasileiro determina que todo cidadão tem direito à liberdade de,
sem interferência, ter opiniões e procurar, receber e transmitir conhecimento
mediante fontes abalizadas e independentemente de fronteiras. Há um aparente
mal-entendido quando o assunto é o ensino da Teoria da Evolução das Espécies
(TE) e a Teoria do Design Inteligente (TDI), pois cientistas e professores
confundem TDI com Criacionismo e afirmam que a teoria não deve ser ensinada nas
escolas por não ser ciência e, sim, ensino de cunho religioso. No entanto, o
presente trabalho procura demonstrar que a TDI é, sim, um método
científico-filosófico tal qual a TE, que utiliza a pesquisa científica para
avaliar a complexidade na natureza, detectando empiricamente os
resultados/efeitos de uma mente inteligente, de um designer, responsável pela
origem de tudo. A pesquisa aponta para uma contradição entre as competências
gerais da Base Nacional Comum Curricular com seus conteúdos específicos para as
disciplinas de Ciências e Biologia, nas quais se determina apenas o ensino da
TE, em flagrante desrespeito à legislação educacional e aos próprios objetivos
gerais do documento normativo. Com isso, a proposta de inserção do ensino da
TDI, juntamente com as demais teorias que procuram explicar a origem do
Universo e da vida, nos currículos escolares das disciplinas de Ciências e
Biologia é medida que se impõe para o efetivo cumprimento dos princípios
educacionais, a fim de garantir uma educação democrática, que respeite o
pluralismo de ideias e o multiculturalismo, incentivando o raciocínio crítico,
a formação de cidadãos autônomos, promovendo um ambiente de tolerância às
diversas cosmovisões.
[Clique aqui para ler o TCC da advogada e historiadora Emanuela Borges]
Emanuela mantém no Facebook a página Papo Legal com Manu.
