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| Leis mais restritivas |
As
empresas que precisam abrir as portas aos domingos e feriados terão ainda mais
dificuldade para obter autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Os empregadores que tiverem mais de uma irregularidade registrada sobre jornada
de trabalho, saúde ou segurança, nos últimos cinco anos, estarão
automaticamente proibidos de funcionar nesses dias, ainda que isso seja
essencial para suas atividades. A medida está na Portaria nº 375, do MTE,
publicada na segunda-feira. No caso de apenas uma irregularidade nos últimos
cinco anos, de acordo com a portaria, o Ministério do Trabalho e Emprego
iniciará uma fiscalização – sem data ou prazo fixo para ser concluída – e só
depois avaliará o pedido de autorização para trabalho aos domingos e feriados. As
novas condições preocupam as empresas. Isso porque 317.693 companhias foram
autuadas (incluindo reincidências) nos últimos cinco anos, conforme Ministério
do Trabalho. Representantes da indústria e dos trabalhadores ficaram surpresos
com a publicação da norma e criticaram sua redação.
Até
então, para se obter a autorização do Ministério do Trabalho, era preciso
apenas a concordância dos empregados e do sindicato de trabalhadores que os
representassem, além de laudo técnico emitido por instituição competente ligada
ao poder público municipal, estadual ou federal confirmando a necessidade.
Outra exigência que permanece é a de que as escalas de trabalho respeitem as
normas e legislações vigentes, garantindo, por exemplo, o descanso semanal
remunerado, que deve ser usufruído no domingo em pelo menos uma de cada sete
semanas. Agora, além de todas essas exigências, determinou-se que não se pode
ter irregularidades na área de saúde, segurança e jornada de trabalho. [...]
Nota: Legislações restritivas e favoráveis ao descanso dominical serão cada vez mais comuns. Essa é uma tendência prevista já no século 19, por Ellen White. Leia, por exemplo, o livro O Grande Conflito, para confirmar isso. [MB]
