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| Prefeito Fernando Haddad |
Em Belo Horizonte, estudantes adventistas têm
direitos negados; em São Paulo, travestis ganham até bolsa de estudos
especial
O prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda
(PSB), vetou a Proposição de Lei º 2/15, que pretendia instituir a dispensa de
atividades curriculares aos estudantes das escolas municipais que são membros
da Igreja Adventista do Sétimo Dia. Conforme
a publicação no Diário Oficial do Município (DOM), a proposta especifica que
são consideradas adventistas todas as pessoas que, por respeito à religião,
guardarem a sexta-feira depois das 18h [na verdade, depois do pôr do sol] e o
sábado. No ato da matrícula, os alunos teriam que identificar sua condição de
adventista por meio de uma declaração da igreja onde são congregados. “Os
estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal de Educação definirão, em
calendário escolar extraordinário, os dias em que os alunos adventistas
realizarão as atividades a que não se submeterem nas sextas-feiras e nos
sábados”, estabelece o texto da proposição, originária de um projeto de lei do
vereador Juliano Lopes.
Ao justificar o veto, Lacerda explica que a competência para legislar sobre educação é concorrente entre o governo federal, estados e o Distrito Federal. As prefeituras são responsáveis somente pela competência legislativa suplementar. Ele ainda diz que, conforme a Secretaria Municipal de Educação, atualmente não há amparo legal federal para a dispensa dos alunos e definição de um calendário escolar extraordinário para reposição de conteúdo em razão das convicções religiosas.
Em respeito à liberdade religiosa dos estudantes, a Secretaria orienta as escolas municipais a não proporem avaliações e apresentações de trabalho aos sábados para reduzir o prejuízo de quem precisa se ausentar. Além disso, conforme a Lei de Diretrizes de Base da Educação Nacional, o aluno pode ter 25% de ausência, o equivalente a 50 dias letivos, sem prejuízo formal. (Estado de Minas)
Ao justificar o veto, Lacerda explica que a competência para legislar sobre educação é concorrente entre o governo federal, estados e o Distrito Federal. As prefeituras são responsáveis somente pela competência legislativa suplementar. Ele ainda diz que, conforme a Secretaria Municipal de Educação, atualmente não há amparo legal federal para a dispensa dos alunos e definição de um calendário escolar extraordinário para reposição de conteúdo em razão das convicções religiosas.
Em respeito à liberdade religiosa dos estudantes, a Secretaria orienta as escolas municipais a não proporem avaliações e apresentações de trabalho aos sábados para reduzir o prejuízo de quem precisa se ausentar. Além disso, conforme a Lei de Diretrizes de Base da Educação Nacional, o aluno pode ter 25% de ausência, o equivalente a 50 dias letivos, sem prejuízo formal. (Estado de Minas)
[Enquanto
isso, em São Paulo:] A Prefeitura de São Paulo planeja oferecer bolsas de R$
840 para travestis e transexuais completarem seus estudos ou fazerem cursos
profissionalizantes. A gestão Fernando Haddad (PT) vai também oferecer
tratamento hormonal em unidades básicas de saúde com o objetivo de evitar que
pessoas desse grupo arrisquem sua saúde colocando, por exemplo, silicone
industrial para deixar o corpo mais feminino. As medidas fazem parte do
programa Transcidadania, que será lançado pela Prefeitura ainda neste mês. A
ideia é atender inicialmente cem pessoas, mas ampliar o programa no segundo
semestre.
O
investimento total previsto é de R$ 2 milhões para 2015. A bolsa de R$ 840 será
oferecida por um período de dois anos, e os participantes terão que comprovar
presença nas aulas para receber o valor. [...]
Um
dos objetivos é, portanto, elevar o nível de escolaridade dos participantes.
Eles serão inseridos em duas escolas na região central que terão uma estrutura
especial com a presença de psicólogos e pedagogos para ajudar na resolução de
possíveis conflitos.
Outras
metas são oferecer a qualificação profissional para que as participantes já
tenham chances de deixar o programa empregadas e dar a elas cursos de cidadania
e direitos humanos. (G1 Notícias)
Nota:
No Enem já se verifica distorção (e, por que não dizer, injustiça) semelhante.
Enquanto os guardadores do sábado têm que ficar confinados numa sala durante
horas, até o pôr do sol, a fim de começar a prova (obviamente em condições
desfavoráveis devido ao cansaço), detentos podem fazer a mesma prova em dias da
semana. Não quero aqui discutir, também, a legitimidade das bolsas de estudo
para travestis e transexuais – há outros grupos que são alvo de discriminação e
que têm dificuldades para a inserção social e obtenção de escolaridade e
emprego –, quero apenas contrastar as distorções evidentes quando o assunto são
direitos humanos e de consciência. [MB]
